norma nº 2973/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LE! Nº2.973, DE 07 DE MAIO DE 2.004.
ojeto de Lei do Legislativo nº002/2004, de autoria do Vereador Luiz Antônio de Castros Andrade)
COM A PRESENÇA DE PELO MENOS UM MÉDICO E UM
ENFERMEIRO, EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS
OU RELIGIOSOS, CUJA PRESENÇA DE PÚBLICO SEJA
« ESTIMADA EM MAIS DE CINCO MiL PESSOAS.
A Câmara Municipal de Lavras, usando de suas atribuições legais, por seus
Vereadores aprova e EU, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigada, por parte dos organizadores, a disposição de
uma ambulância simples, com a presença de pelo menos um médico e um enfermeiro, em
eventos culturais, esportivos ou religiosos, cuja presença de pública seja estimada em mais
de cinco mil pessoas.
Parágrafo Único - Nos eventos de organização pública e naqueles sem fins
lucrativos, a Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo cumprimento desta lei.
Art. 2º - Será previsto um local, de fácil acesso, para o estacionamento
da ambulância, que terá a finalidade de conduzir pessoas que eventualmente sofram
incidentes nos referidos shows e eventos.
Art. 3º - O médico e o enfermeiro ficarão disponíveis na ambulância de
que trata o artigo 1º, durante todo o evento ou show, prestando os atendimentos
necessários.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de maio de 2.004.
º
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
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