norma nº 2974/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.974, DE 11 DE MAIO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº016/2004, de autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92, DA LEI Nº899,
DE 10 DE OUTUBRO DE 1973, INCLUINDO O INCISO
VII, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, usando de suas atribuições legais, por seus
Vereadores aprova e EU, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 92 da Lei 899, de 10 de outubro de 1973, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 92 - É expressamente proibido perturbar o sossego público
com ruídos ou sons excessivos independente de medição de nível sonoro,
evitáveis, tais como:
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Vill- os produzidos em edifícios de apartamentos, vilas e
conjuntos residenciais ou comerciais, por animais,
instrumentos musicais, aparelhos receptores de rádio ou
televisão, reprodutores de som, ou, ainda, de viva voz, de
modo a incomodar a vizinhança, provocando
desassossego, a intrangiilidade ou o desconforto.
$1º- A penalidade de que trata o artigo 96, da Lei nº899, de 10 de
outubro de 1.973, será aplicada ao proprietário do imóvel ou ao seu locatário,
ou ainda ao autor da infração, a critério da Administração Pública, sem
prejuízo das responsabilidades civis e criminais a que fique sujeito.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br ::
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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$ 2º - Cabe a qualquer pessoa que considerar seu sossego
perturbado por sons ou ruídos não permitidos, comunicar ao órgão
competente a ocorrência, para que sejam tomadas as providências.
$3º- Na ocorrência de repetidas reincidências, poderá a
autoridade competente determinar a apreensão ou a interdição da fonte
produtora do ruído.
$4º- Excetuam-se das proibições deste artigo:
I- Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de
Assistência, Corpo de Bombeiros e Polícia quando em
serviço;
H- Os apitos das rondas e guardas policiais.
Art.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. |
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de maio de 2.004
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmillavras.mg.gov.br ::
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