norma nº 2975/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.975, DE 11 DE MAIO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº014/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais ), no orçamento do Município, do corrente
exercício, destinado a faze face às despesas com indenizações e restituições.
Art. 2º- Para acorrer as presentes despesas fica criado o seguinte
Programa no orçamento vigente:
02120204125005612533909300
Ar. 3º- Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado,
fica anulado o valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte dotação
orçamentária, a saber:
021202041250052412333903600
Ant. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de maio de 2.004.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000 - Do
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiBlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
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