norma nº 2976/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.976, DE 11 DE MAIO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº009/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI N.º 2.810/02, QUE DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei n.º 2.810, de 19 de novembro de 2.002, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 (trinta e sete)
da Constituição Federal, fica alterada pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º - Fica acrescentada a alínea “f” no inciso IV e o inciso VIII,
no artigo 2º, com a seguinte redação:
“h decorrentes do Programa de Saúde Mental.”
Vill — Vetado.
Art. 3º - O Anexo Único da Lei n.º 2.810, de 19 de novembro de
2.002, criado pela Lei n.º 2.859, de 12 de junho de 2.003, passa a ter a sua redação
contida no Anexo Único desta Lei. 1
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará
em vigor na data de sua publicação. i
Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de maio de 2004
CARLOS LBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 :
Tel.: (35)3694-4000 : Fax: (35)3694 4031: Juridicopmimlavras.mg.gov.br :: wunelavras.mg.gov.br
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