norma nº 2977/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.977, DE 21 DE MAIO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº 017/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA SIA,
TENDO COMO INTERVENIENTES A REDE FERROVIÁRIA
FEDERAL E A AGÊNCIA NACIONAL DOS TRANSPORTES
TERRESTRES.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na
mara Municipal decretou, é eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Lavras, através de seu Prefeito
nicipal, autorizado a celebrar convênio com a Ferrovia Centro-Atlântica S/A,
ncessionário do serviço público de transporte ferroviário de cargas, inscrito no
PJ/MF sob o nº00.924.429/0001-75, Inscrição Estadual nº062.978.014-41, com sede
cidade de Belo Horizonte/MG, tendo como intervenientes a Rede Ferroviária Federal
A, em liquidação, com sede na Praça Procópio Ferreira, nº86, no Rio de Janeiro/RJ, e a
ncia Nacional dos Transportes Terrestres, com sede na SGS - Quadra 4 — Bloco A,
ifício Vera Cruz, 4º andar, em Brasília/DF, tendo por objeto a cessão não-onerosa do
o por parte da Ferrovia Centro-Atlântica, em favor do Município, dos imóveis situados
sta cidade e descritos na minuta do instrumento de convênio na forma de Anexo Único
ntegrante a presente Lei.
“ Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
nta de recursos com rubricas orçamentárias descritas no texto da minuta a que se
fere o artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de maio de 2.004.
CAREOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575-— 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQavras.mg.gov.br :: www lavras.mg.gov.br
À PREFEITURA DE
LAVRAS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
CONVÊNIO Nº......./2004
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FERROVIA
CENTRO-ATLÂNTICA S/A E O MUNICÍPIO DE
LAVRAS, TENDO COMO INTERVENIENTES A REDE
FERROVIÁRIA FEDERAL E A AGÊNCIA NACIONAL
DOS TRANSPORTES TERRESTRES.
Pelo presente Instrumento que entre si celebram, de um lado, a FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA
S.A., concessionária do serviço público de transporte ferroviário de cargas, inscrita no CNPJ sob o
nº00.924.429/0001-75, LE. nº 062.978.014.00-41, com sede na cidade de Belo Horizonte-MG, na Rua
Sapucaí, nº 383, Bairro Floresta, CEP: nº 30150-904, por seu representante “in fine” identificado,
doravante denominada FCA. e, de outro o MUNICÍPIO DE LAVRAS/MG, inscrito no CNPJ
nº18.244.376/0001-07, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Av. Sylvio
Menicucei, n.º 1.575, Bairro Kennedy, na cidade de Lavras, MG, CEP 37.200-000, representado neste
ato por seu representante legal o Prefeito Municipal, Carlos Alberto Pereira, C.Il. M-290.973 — SSP-MG,
CPF 183.960,546-49 neste ato denominado simplesmente MUNICÍPIO; tendo como intervenientes a
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO, com sede na Praça Procópio Ferreira, nº
86, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº33.613.332/0001-09, neste ato representada por seus
Liquidantes abaixo assinados, adiante denominada RFFSA; e a AGÊNCIA NACIONAL DOS
TRANSPORTES TERRESTRES, com sede na SGS — Quadra 4 — Bioco A, Edifício Vera Cruz — 4º
andar, Brasília — Distrito Federal, aqui representada pelo seu Diretor Geral, Dr. José Alexandre Nogueira
de Resende, adiante designada ANTT; e
CONSIDERANDO que, em decorrência da deflagração do Programa Nacional de Desestatização,
disciplinado pela Lei 8.031/90, a REFSA foi nele incluída, através do Decreto Federal nº47292, vindo a
prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas na Malha Centro-Leste a ser objeto de
licitação pública efetuada nos termos da Lei nº8.666/93 e do Edital nº PND/A -03/96/RFFSA, DE
28.05.96;
CONSIDERANDO que a FCA, findo o referenciado processo, tornou-se concessionária da exploração e
desenvolvimento do transporte ferroviário de cargas na invocada Malha Centro-Leste, tendo celebrado
com a União, em 28.08.96, Contrato de Concessão, e, na mesma data, Contrato de Arrendamento de bens
vinculados à prestação do serviço concedido com a RFFSA;
CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO solicitou a FCA a cessão não onerosa do uso de imóveis
arrendados que integram o Complexo de Oficina de Lavras, a fim de utiliza-los na implantação e
desenvolvimento de projetos culturais, sociais e/ou educacionais, de interesse da população local;
CONSIDERANDO que a implantação de tais projetos beneficiará toda a comunidade da cidade de
Lavras, além de proporcionar a manutenção dos imóveis que integram o referido complexo, preservando-
se a sua característica original;
CONSIDERANDO que a FCA tem por política administrativa desenvolver atividades educacionais e
culturais que beneficiem as comunidades do entorno da ferrovia;
CONSIDERANDO, ainda que, na forma determinada nos parágrafos segundo e quarto do Contato de
Concessão celebrado com a União, a exploração, pela FCA, de projetos imobiliários com aproveitamento
de imóveis arrendados depende de prévia autorização do Poder Concedente e da oitiva da RFFSA;
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As partes RESOLVEM, na melhor forma de direito, celebrar o presente Instrumento, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I- DO OBJETO
1.1- Constitui objeto do presente Convênio, a cessão não onerosa do uso , por parte da FCA, em favor do
MUNICÍPIO, dos seguintes imóveis do Complexo de Oficinas de Lavras, localizado no Pátio da Estação
Ferroviária de Lavras, na Praça Dr. José Esteves, cadastrados sob o nº de patrimônio ferramentaria —
2203117, Escritório - 2203116, Garagem e Alojamento — 2203119, Sala de Treinamento — 2203115,
Estação de Lavras — 2203106, Carpintaria — 2203102, Depósito — 22031.07, Escritório Eletrônica —
2203104 e Residência VP — 2203120.
1.2 - Os imóveis, objeto deste Convênio, se destinam única e exclusivamente à implantação e
desenvolvimento, pelo MUNICÍPIO, de projetos culturais, sociais e educacionais, sendo expressamente
vedada utilização diversa da aqui estabelecida.
CLÁUSULA KH - VIGÊNCIA
2.1 - O presente Convênio terá início de vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo
de 60 (sessenta) meses, prorrogáveis, automaticamente, por igual período, caso não haja manifestação
expressa, em sentido contrário, por escrito, de qualquer das partes.
CLÁUSULA II - DENÚNCIA/RESCISÃO
3.1 - O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo em havendo descumprimento por parte
do MUNICÍPIO, de quaisquer itens ou condições pactuadas neste convênio e, ainda ser denunciado após
o prazo estabelecido na CLÁUSULA II — 2,1., uma vez não havendo interesse de quaisquer das partes
pela prorrogação.
3.2 — Na hipótese de rescisão ou denúncia deste Convênio, o MUNICÍPIO deverá desocupar os imóveis
que integram o seu objeto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, entregando-os à FCA inteiramente
desimpedidos.
CLÁUSULA IV - OBRAS/BENFEITORIAS
4.1 — Mediante prévia e expressa autorização da FCA, é permitido ao MUNICÍPIO PROMOVER
benfeitorias, obras e acessões, sempre em consonância com a destinação dos imóveis estabelecida no item
1.2 da CLÁUSULA 1- OBJETO.
4.2 - Toda e qualquer obra, benfeitoria ou acessão que o MUNICÍPIO pretenda realizar correrá única e
exclusivamente por sua conta, devendo para tanto obter prévia autorização da FCA.
4.2.1 - Quando da execução das obras e/ou benfeitorias, a FCA não permitirá qualquer modificação do
projeto original sem sua prévia anuência.
4.2.2 - Todas as obras, benfeitorias e acessões realizadas incorporar-se-ão ao imóvel cedido, não
assistindo ao MUNICÍPIO qualquer direito de retenção ou indenização.
4.3 - À FCA não se responsabilizará pelos materiais de propriedade do MUNICÍPIO utilizados e/ou
depositados nas áreas cedidas ou fora dela.
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CLÁUSULA V - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
5.1 - Conservar e manter os imóveis ora cedidos, responsabilizando-se por todo e qualquer dano,
proveniente de ação ou omissão de seus empregados e/ou prepostos, bem como por danos causados ao
meio ambiente.
5.2 - Cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao objeto deste Convênio.
5.3 - Contratar apólice de seguro contra incêndio para o imóvel conveniado, através de empresa idônea
que lhe garanta indenização compatível com a natureza e extensão do dano.
5.4 - Arcar com o pagamento de todos os impostos, taxas e tributos outros, federais e estaduais, que
incidam ou venham incidir sobre o objeto deste convênio, bem como responder pelas multas que lhe
forem aplicadas pelos competentes órgãos fiscais, em decorrência de infração de leis, regulamentos e/ou
posturas. .
5.5 - Construir padrão de luz e sistema de abastecimento de água, independentes para atendimento ao
imóvel objeto do convênio, quando for o caso, se responsabilizando pelo pagamento das contas de energia
elétrica e água.
5.6 - Instalar mecanismo para o impedimento de acesso de pessoas ao pátio, à plataforma da estação e
à linha ferroviária no trecho onde se encontram as edificações objeto deste instrumento,
responsabilizando-se o MUNICÍPIO por eventuais danos causados por terceiros, ao imóvel concedido em
decorrência de acesso às instalações.
5.7 — Construir novo acesso rodoviário, independente do atual, às oficinas e demais instalações do pátio
ferroviário, cujo projeto será previamente submetido à avaliação e aprovação da FCA.
5.8 — Promover a imediata sinalização de todas as passagens de nível (PN) existentes na área urbana,
suburbana e rural do Município de Lavras/MG, de acordo com as especificações técnicas apontadas pela
FERROVIA, e que serão objeto de projeto específico, em cumprimento ao disposto no art. 10, $ 4º, do
Regulamento dos Transportes Ferroviários, aprovado pelo Decreto Federal 1.832/96.
5.9 — Promover por sua conta a regularização do presente Instrumento e sua adequação no que couber às
disposições da Lei 8.666/93;
5.10 — Executar os serviços de capina e limpeza nos pátios e na faixa de domínio da ferrovia
correspondente às áreas, objeto do presente convênio.
5.11 — Promover as medidas necessárias à proteção dos imóveis ferroviários cedidos contra ameaça ou ato
de turbação ou esbulho que vierem a sofrer, dando conhecimento a FCA.
5.12 — Permitir à FCA e a qualquer pessoa por ela autorizada o livre acesso aos imóveis ferroviários
cedidos;
5.13 — Responsabilizar-se por quaisquer indenizações em decorrência de danos ou prejuízos diretos e
indiretos causados à FCA, ou a terceiros, por ação ou omissão sua na execução deste instrumento, bem
como pela inobservância ou infração de disposições legais, regulamentos ou posturas vigentes.
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CLÁUSULA VI - AUTORIZAÇÃO
6.1 - A ANTT, que assina o presente instrumento na qualidade de interveniente, neste ato, autoriza a
execução do objeto do presente instrumento, na forma estabelecida na Cláusula Primeira, $ 2º do Contrato
de Concessão da FCA, devendo praticar todos os atos necessários à eficácia e formalização da
autorização;
6.2 — Em cumprimento ao disposto no $ 4º, da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão da FCA, a
REFSA participa da celebração do presente instrumento, declarando estar de acordo com a sua execução,
nos termos aqui estabelecidos.
CLÁUSULA VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 - O MUNICÍPIO não poderá ceder ou transferir no todo ou em parte o objeto deste Convênio, seja a
que título ou pretexto for, salvo mediante autorização prévia e expressa da FCA.
7.2 - É vedado ao MUNICÍPIO dar ao imóvel utilização diversa desta estabelecida, bem como promover
a cessão ou sublocação parcial ou total para terceiros, seja a que título for.
7.3 - A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de condições deste, não constituirá
novação.
74 - As partes não poderão ser responsabilizadas pelo descumprimento de qualquer das obrigações
assumidas no presente Instrumento, se resultante de caso fortuito ou força maior, que se enquadre no
Código Civil Brasileiro, devendo a parte inadimplente dar ciência à outra, por escrito, até 48 (quarenta e
oito) horas da data da ocorrência, fornecendo informações completas sobre o evento.
7.5 - Este Convênio só poderá ser alterado, em qualquer de suas cláusulas, mediante a celebração por
escrito, de Termo aditivo.
7.6 — Fica expressamente reconhecido, pelo MUNICÍPIO, que os imóveis que integram a infra-estrutura
ferroviária localizada no Município de Lavras constituem bens públicos de uso especial, não sujeitos,
portanto, a incidência do IPTU, em função do disposto no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.
CLÁUSULA VIII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
8.1 — As despesas decorrentes do presente instrumento serão custeadas através da seguinte dotação
orçamentária:
MUNICÍPIO: 02.07.02.04.122.1201.4061.3390.39.00
02.07.02.04.122.1201.4061.3390.30.00
CLÁUSULA IX - DO FORO
9.1 - Fica eleito o foro da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como competente para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Convênio.
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Por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor
e forma para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Prefeitura Municipal de Lavras, em de de 2.004.
Nome: Nome:
CPF: j CPF:
(PELO MUNICÍPIO)
Nome: Nome:
CPF: CPF.
(PELA FCA)
Nome: Nome:
CPF: CPF:
(PELA ANTT)
Nome: Nome:
CPF: CPF:
(PELA RFFSA)
Testemunhas:
Nome: Nome: |
CPF: CPF:
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 .
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiBlavras.mg.gov.br :: www.favras.mg.gov.br
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