norma nº 2978/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEÍ Nº2.978, DE 21 DE MAIO DE 2.004.
NO Ss ÃO IDA BM.L. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO
PROGRAMA CAPS, AQUISIÇÃO DO
IMÓVEL QUE MENCIONA, DÁ
DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO E AUTORIZA
—RERCUTANO PINTO FILHO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
N MGIIOG-SP
A Câmara|Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O Município adere ao Programa Federal do CAPS — Centro de
Apoio Psicossocial, que deverá ser implantado no prédio da Av. Pedro Sales, cuja
aquisição à Rede Ferroviária Federal S/A, fica autorizada pelo preço de avaliação,
procedida pela Caixa Econômica Federal.
Art. 2º-O próprio Municipal será denominado “Dr. José Cezar de
Moraes”, como homenagem do Município a esse grande benemérito da psiquiatria,
recentemente falecido e que tanto ajudou a saúde pública, inclusive de Lavras.
Art. 3º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no valor e dotação abaixo especificados:
Dotação orçamentária: 02.14.01-10302021 23.058-4.4.90.61.00
Valor: R$ 101.080,70
Parágrafo único — Os recursos para a abertura do crédito especial
previsto neste artigo serão resultados da anulação parcial da dotação abaixo:
Dotação orçamentária: 02.14.01-1030102104.143-3.3.90.36.00
Valor: R$ 101.080,70
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura icipal de Lavras, em 21de maio de 2.004
CARLOS ALBERTO PEREIRA
feito Municipal
Vy
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
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LAVRAS