norma nº 2980/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.980, DE 08 DE JUNHO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº026/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI N.º2.430, DE 20 DE JULHO DE 1.998, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado no Anexo V — Quadro Efetivo da Lei nº2.430, de
20.07.98, que Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do
Magistério Público do Município de Lavras, na Classe 03 — Especialistas, Símbolo
E-01, 03 (três) cargos de Orientador Educacional.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a execução da presente Lei,
serão utilizados recursos previstos em dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal deiLavras, em 08 de junho de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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LAVRAS
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