norma nº 2981/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.981, DE 08 DE JUNHO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº019/2004, de autoria do Vereador Wladimir Luiz Andrade)
DETERMINA PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE
RECÉM-NASCIDOS E RESPECTIVAS MÃES, NOS
HOSPITAIS QUE REALIZEM PARTO NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.
A Câmara do Município de Lavras, por seus representantes aprova e EU,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os hospitais que realizem parto no Município de Lavras
obrigados a identificar os recém-nascidos e as respectivas mães, por procedimentos
de identificação artificial e, sobretudo, pela coleta das impressões plantares dos
recém-nascidos.
Parágrafo único — Entende-se por procedimentos de identificação artificial,
aqueles que consistem em marcar o recém-nascido com o nome de sua mãe, com
letras, com números, palavras, palavras aplicadas ao corpo por meio de tinta,
esparadrapo, fita adesiva, etiquetas ou pulseiras que permitam a sua identificação e
evitem a troca nos berçários.
Art. 2º - A identificação dos recém-nascidos deverá ser feita, ainda na sala de
parto, por pessoal treinado e com tinta adequada e dermatologicamente testada,
para uma perfeita imagem papilar.
Ar. 3º - Deverá a identificação do recém-nascido, com as impressões
plantares, fazer parte integrante da declaração neonatal, fornecida à mãe pelo
hospital.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de junho de 2.004.
h
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
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PREFELVAS OE.
LAVRAS