norma nº 2982/2004

y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
“ | LEI Nº2.982, DE 09 DE JUNHO DE 2.004.
(Projeto de Fei é Legislativo nº030/2004, de autoria do Vereador Ênnio Mendes de Siqueira)
* PUBLIQUE-S
NO SAGUÃO DA pre DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
Se PROPAGANDA/PATROCÍNIO DE BEBIDA ALCOÓLICA
Ko | NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
CTT HERCULANO PINTO ERA NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matas ur
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a exposição de propaganda de bebida alcoólica no
interior de todos os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Lavras,
mesmo que em eventos patrocinados por empresas ou co-patrocinadas por
empresas produtoras, distribuidoras ou representantes.
Art. 2º - A proibição de que trata o artigo anterior, estende-se também aos
uniformes e/ou camisetas comemorativas/festivas, ficando vedado qualquer
patrocínio, alusão ou apologia de marcas ou logotipos de empresas de bebidas.
Art. 3º - As sanções pelo descumprimento da presente Lei serão i
regulamentadas pelo Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muni | de Lavras, em 09 de junho de 2.004.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 ai
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiavras.mg.gov.br :: ww atsubr.
Ds PREFEITURADE o
LAVRAS