norma nº 2983/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.983, DE 09 DE JUNHO DE 2.004.
(Projeto de Lei da Legislativo nº010/2004, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DESTINADOS A DEPÓSITOS, COMPRA E
VENDA DE FERROS VELHOS, PAPÉIS, PLÁSTICOS,
VIDROS, SUCATAS E OUTROS MATERIAIS REUTILIZÁVEIS
OU RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - A instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósitos
e compra de venda de “ferros velhos”, papéis, plásticos, vidros, sucatas em geral e
outros materiais reutilizáveis ou recicláveis, no perímetro urbano, somente será
permitida se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não
inferior a 2,00 (dois) metros, devendo as peças estar devidamente organizadas, a
fim de que não se prolifere a ação de insetos e roedores.
Parágrafo único — É vedado aos depósitos mencionados neste artigo:
I- expor material nos passeios, bem como afixa-los externamente nos
muros e paredes, estas quando construídas no alinhamento predial;
H- depositar veículos destinados à venda de suas peças, nas vias e/ou
logradouros públicos.
Art. 2º - Os pequenos depósitos de “ferros-velhos”, papéis, plásticos, vidros,
sucatas em geral e outros materiais reutilizáveis ou recicláveis, de propriedade de
pessoas físicas (catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis) será permitido
no perímetro urbano, se armazenados dentro de suas propriedades, lotes de
terrenos cercados ou em galpões, num lapso temporal não superior a 24 horas.
Art. 3º - Aos depósitos já estabelecidos ou instalados, classificados no artigo
primeiro, que estão em desconformidade com o mesmo artigo, terão um prazo
improrrogável de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, para se adaptarem
às novas exigências.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal e Lavras, em 09 de junho de 2.004.
CARLOS|ALBERTO PEREIRA
Práfeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 Ne
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: YuridicopmiQ)lavras.mg.gov.br :: www.lavrásimi E
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