norma nº 2984/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.984, DE 09 DE JUNHO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº034/2004, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE JA NUMERAÇÃO DAS CASAS E
EDIFICAÇÕES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A numeração das casas e edificações é obrigatória nas zonas
urbanas e será efetuada privativamente pela Prefeitura, correndo por conta dos
proprietários as despesas com as respectivas placas.
Parágrafo único — É facultada aos particulares a colocação de placa artística
com o número designado, desde que fique em lugar facilmente visível da via pública.
Art. 2º - A numeração das casas e edificações far-se-á atendendo-se às
seguintes normas:
I- a numeração começar na extremidade inicial da via pública em
ponto aquém do qual não existem ou não possa haver novas
construções, ficando os números pares de um lado e os ímpares de
outro;
lt- o número de cada prédio corresponderá à distância em metros
medida a partir da extremidade inicial da via pública até ao meio da
soleira do portão ou porta do principal do prédio;
HI- quando a distância em metros, de que trata o item Ii não for número
inteiro, adotar-se-á o inteiro imediatamente superior;
Iv- a entrada das denominadas vilas internas, coletivos ou cortiços,
receberá o número que lhe couber pela sua posição na via pública,
devendo as casas interiores receber numeração própria;
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Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000 fe
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiIavras.mg.gov.br :: www.favras.md.à
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V- quando o prédio ou terreno, além de sua entrada principal tiver
entrada por outro logradouro, o proprietário poderá requerer
numeração suplementar.
Art. 3º - É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha
sido oficialmente indicado pela Prefeitura.
Ar. 4º - A adequação dos números das casas e edificações, em
desconformidade com esta Lei, deverá ser feita pela Prefeitura, através do seu setor
competente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de junho de 2.004.
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A AM
S ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
CARI,
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOJavras.mg.gov.br :: wi
PREFEITURA DE
AVRAS
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