norma nº 2985/2004

y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.985, DE 09 DE JUNHO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº023/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E
FUNDIÁRIA DE ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS POR
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Todos os bens imóveis do Município, considerados como de
uso comum do povo e que comprovadamente, estejam ocupados por população de
baixa renda, poderão, por ato do Executivo Municipal, ser transferidos para a classe
dos bens dominiais, com a finalidade de integrarem o Programa de Regularização
Urbanística e Fundiária.
Art 2º - As áreas de que trata o artigo anterior deverão ser
configuradas pelo setor competente da Administração Municipal, para fins de registro
perante o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Lavras e concessão do
título às pessoas que preencherem os requisitos da Medida Provisória nº2.220, de
04 de setembro de 2.001, e outras fixadas na presente Lei.
Parágrafo único — As configurações de que trata o presente artigo
ocorrerão de ofício, por levantamento feito pela Secretaria Municipal
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ou por requerimento da própria pessoa
interessada.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão
de uso especial gratuita a tantos quantos preencherem os requisitos da Medida
Provisória 2.220, de 04 de setembro de 2.001 e os fixados na presente Lei.
8 1º- A Concessão de Uso Especial poderá ser concedida para usos
comerciais ou institucionais de serviços, desde que atendidos os interesses sociais
da respectiva comunidade, nos termos do artigo 9º, da Medida Provisória
retromencionada.
$ 2º - Também poderá ocorrer a Concessão de Uso Especial para
ocupação mista, desde que o uso predominante do imóvel seja o da moradia e
atendidos estejam os interesses sociais da respectiva comunidade.
Art. 4º - Na impossibilidade de adequar-se as áreas comprovadamente
ocupadas nos limites fixados na Medida Provisória 2.220, a Concessão de Uso
Especial poderá dar-se:
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiblavras.mg.gov.br :: www.lavras.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
[- Em condições especialíssimas, desde que a área ocupada
esteja servindo ao uso residencial do Concessionário e família e a parte Concedente
esteja sendo efetivamente Utilizada para fins comerciais, de prestação de serviços
ou cultivo, pelo próprio concessionário e familiares.
Art. 5º - Na hipótese de não ocorrer o implemento da totalidade das
exigências previstas na Medida Provisória 2.220, poderá o Executivo Municipal, uma
vez atendidos os interesses coletivos, outorgar aos ocupantes a permissão de uso
prevista na Lei Orgânica Municipal, desde que o seja para os fins previstos na
presente Lei.
Art. 6º - As despesas que decorrerem da execução da presente Lei,
correrão à conta das dotações próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municibal de Lavras, em 09 de junho de 2.004.
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VIANA AAA As
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 vo
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOavras.mg.gov.br 5º WWW laviàs, rã
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