norma nº 2986/2004

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.986, DE 09 DE JUNHO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº025/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR OBRAS
DE UTILIDADE PÚBLICA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE
TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar, mediante
permissão do proprietário, a construção de calçadão para pedestre e abertura de via
pública em imóvel de propriedade do Instituto Presbiteriano Gammon, nesta cidade,
na Avenida Bueno da Fonseca, na altura do edifício da “Cruz Vermelha” acesso para
o Município de Ijaci, com a finalidade de edificação do trevo rotatório, conforme
projeto arquitetônico anexo e integrante a presente Lei.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a execução da presente Lei,
serão utilizados recursos descritos em rubrica orçamentária própria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em !
vigor na data de sua publicação. :
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de junho de 2.004. Ê
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiGavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
E o, PREFEHURADE
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