norma nº 2988/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.988, DE 09 DE JUNHO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº018/2004, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES
RESIDENCIAIS EM LOTES DE TERRENOS DOADOS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, usando de suas atribuições legais, por seus
Vereadores aprova e EU, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - As construções de casas residenciais em lotes de terrenos objeto de
doação pela Prefeitura Municipal de Lavras, deverão atender a projetos técnicos de
padronização de construção, elaborados pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Os projetos técnicos de padronização de construção de casas
residenciais deverão dispor obrigatoriamente sobre o tipo de construção, sua
metragem ou tamanho; sobre o número de cômodos, com, no mínimo: saia, cozinha,
banheiro quartos e “layout” de fachada.
Art. 3º - O Executivo Municipal deverá regulamentar por decreto a referida Lei,
no prazo de 30 dias de sua publicação, dispondo inclusive sobre as sanções pelo
seu descumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipalde Lavras, em 09 de junho de 2.004.
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NANA AA
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Préfeito Municipal
Av. Sylvio Mênicucci, nº 1.575 - 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: O: JurioicopeniOhavras mg gor mg.gov.br :: www.Javras.mgq.gov.br
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