norma nº 2989/2004

) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.989, DE 09 DE JUNHO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº020/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO com A ENTIDADE ASSISTÊNCIAL
DENOMINADA “ESQUADRÃO DA VIDA DE LAVRAS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a
entidade social denominada “Esquadrão da Vida de Lavras”, sediado nesta cidade
na Travessa da Matriz, n.º 8 — sala “D”, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
19.091.248/0001-33, declarada de utilidade pública pela Lei n.º 1.889, de 24 de
setembro de 1.991, com estatuto social arquivado e registrado sob o n.º 559, às
folhas 361 do livro A-2 de Sociedade Civil das Pessoas Jurídicas do cartório de
títulos e documentos desta comarca.
Parágrafo único: O convênio de que trata este artigo poderá ser celebrado
através da Secretaria Municipal do Bem Estar Social.
Art. 2º - A minuta do convênio a ser celebrado, faz parte na forma de anexo
único e integrante à presente lei.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente
lei, é previsto recurso inscrito na seguinte rubrica do orçamento do município: !
02.11.01-0824401254101-33504300.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipalide Lavras, em 09 de junho de 2.004.
|
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Mehicucci, nº 1.575 — 37200-000 "paca
Tel,: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: JuridicoprmlOJavras.mg.gov.br :: www.lavraé pdgov.br Í
5, PREFETORADE
) Gáilivpas
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº2.989, DE 09 DE JUNHO DE 2.004
Nº /2004
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE Si CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE LAVRAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
BEM-ESTAR SOCIAL E O ESQUADRÃO DA VIDA DE
LAVRAS, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR AÇÕES
BÁSICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Município de Lavras-MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº18.244.376/0001-07, com sede à Av. Sylvio Menicucci, nº1.575, Bairro Kennedy, ora
em diante denominado MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social,
neste ato representado pela Secretária Municipal, Dâmina de Carvalho Pereira, portadora da
Cédula de Identidade nº M272.636, expedida pela SSPMG e CPF nº854.907.506-00,
residente e domiciliada em Lavras, devidamente autorizada pelo Decreto Municipal nº3.974,
de 22 de abril de 2.002, e o ESQUADRÃO DA VIDA DE LAVRAS, entidade assistencial
sediada nesta cidade na Travessa da Matriz, n.º 8 — sala “D”, Centro, inscrito no CNPJ/MF
sob o n.º 19.091.248/0001-33, declarada de utilidade pública pela Lei n.º 1.889, de 24 de
setembro de 1.991, com estatuto social arquivado e registrado sob o n.º 559, às folhas 361
do livro A-2 de Sociedade Civil das Pessoas Jurídicas do cartório de títulos e documentos
desta comarca, representado na forma de seus estatutos por seu presidente, neste ato
denominada simplesmente CONVENIADA, resolvem celebrar o presente Convênio de
acordo com as cláusulas e condições abaixo discriminadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Convênio na
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº2.689/01, Lei Orçamentária do Município nº2,721/01 e na
Lei Municipal autorizativa nº.................
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: Constitui objeto deste convênio de cooperação entre
o MUNICÍPIO e a CONVENIADA, a conjugação de esforços para a realização de Ações
Básicas Assistenciais, pelo prazo de vigência deste convênio, visando o tratamento para
usuários de drogas, tabaco e álcool, além de apoio aos seus familiares, cabendo ao
MUNICÍPIO o repasse mensal de auxílio financeiro e a cessão de um veículo, e à
CONVÊNIADA o atendimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO:
a) repassar à CONVENIADA, em parcelas mensais, a importância prevista na cláusula
sexta, para auxílio financeiro à execução das Ações Básicas Assistenciais, visando o
tratamento para usuários de drogas, tabaco e álcool, encaminhados pela Secretaria
do Bem-Estar Social, além de apoio aos seus familiares.
b) ceder uma vez por semana um veículo para uso exclusivo da Entidade, destinado a
auxiliar no atendimento dos atendidos pela CONVENIADA.
c) divulgar as ações integradas entre o MUNICÍPIO e a CONVENIADA através dos
meios de comunicação existentes no Município;
d) analisar e aprovar o Plano de Trabalho e a Prestação de Contas da CONVENIADA
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 SR il
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmillavras.mg.gov.br :: urww lavras. ma, dev br k
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — O veículo a ser cedido pelo Município, será definido pelo
Setor de Transportes, o qua! tomará as providências necessárias.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — A CONVENIADA, durante o período em que o veículo estiver
a disposição da mesma, será responsável pelo abastecimento e por quaisquer acidentes
que venham causar danos ao mesmo, aos passageiros ou a terceiros.
CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS DA CONVENIADA:
Cabe à CONVENIADA :
a) prestar serviços de internamento e tratamento, em suas dependências localizadas na
Comunidade do Campestre, de usuários de drogas e álcool, encaminhados pela
Secretaria do Bem-Estar Social, além de apoio aos seus familiares, de acordo com
suas finalidades;
b) promover palestras, seminários e campanhas destinados à orientação e informação
da comunidade;
e) zelar pelo bom estado de conservação, bem como pela manutenção do veículo
cedido pelo MUNICÍPIO;
8) informar, via ofício dirigido à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social a relação de
pessoas encaminhadas pela Secretaria e atendidas pela CONVENIADA;
9) prestar contas mensalmente à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, do uso das
verbas públicas, observando as disposições do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO: O CONVENIADA apresentará para o
exercício de 2004, um plano de trabalho a ser submetido à apreciação do Município através
da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, especificando:
a) identificação do objeto a ser executado;
b) metas a serem atingidas;
c) etapas ou fases da execução;
d) plano de aplicação dos recursos financeiros;
e) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA SEXTA — DO VALOR ESTIMADO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O presente
Convênio tem valor estimado em R$3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais), cujos
recursos para a execução do mesmo correrão por conta da dotação orçamentária nº:
02.11.01 — 0824401254101 - 33504300.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: A prestação de contas será feita pela
CONVENIADA e deverá ser apresentada diretamente à Secretaria Municipal do Bem-Estar
Social, até o 10º dia útil do mês subsegúente ao do recebimento dos recursos.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — No caso da não utilização total ou parcial dos recursos
recebidos dentro do exercício financeiro, fica à CONVENIADA obrigada a restituir o valor
remanescente dentro do mesmo exercício.
| Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 - 37200-000 AE SORIA Jp
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilJavras.mg.gov.br :: www.lavras.ma.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - As faturas, notas fiscais
despesas deverão ser emitidos em nome da CONVENIA
O número deste Convênio.
+ Tecibos e outros documentos de
DA, devidamente identificados com
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - O Município informará à CONVENIADA sobre eventuais
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da comunicação de irregularidade,
aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo primeiro, no caso de recolhimentos de
valores utilizados indevidamente.
: vênio entra em vigor na data de sua
assinatura e produzirá seus efeitos por um ano, podendo ser Prorrogado na forma prevista
neste instrumento.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Findo esse prazo, o co:
partes não se pronunciem contrariamente,
do término final, aqui estabelecido, e previ
Social.
nvênio poderá ser Prorrogado, caso as
Por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias
amente aprovados pela Secretaria do Bem-Estar
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Este convênio poderá ser alterado, através de termo aditivo,
por conveniência dos participantes.
CLÁUSULA NONA - DA AÇÃO PROMOCIONAL:
relacionada com o objeto do presente Convênio deverá s
participação do Município de L,
ficando vedada a Utilização de
pessoal de autoridades ou se
Constituição Federal.
Em qualquer ação promocional
er, obrigatoriamente, consignada a
avras, por sua Secretaria Municipal do Bem-Estar Social,
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
rvidores públicos, nos termos do $ 1º, do Artigo 37, da
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO : As partes convenentes elegem o foro da Comarca de
Lavras para dirimir as dúvidas que surgirem na execução desse termo, e que não puderem
ser solucionadas pelas partes signatárias.
Por estarem assim, justos e conveniados, firmam o presente Convênio em 05 (cinco) vias
de igual teor para fins de direito, tornando sem efeito qualquer outro convênio ou ajuste
firmado em data anterior entre as mesmas partes.
Prefeitura Municipal de Lavras, em...
DÂMINA DE CARVALHO PEREIRA
Secretária Municipal do Bem-Estar Social
Esquadrão da Vida de Lavras
Conveniada
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
(35)2694 4031: juridicopmija Vras.mg.gov.br :: www.lavi
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