norma nº 2990/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.990, DE 09 DE JUNHO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº012/2004, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO DE
MULTAS DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, usando de suas atribuições legais, por seus
Vereadores aprova e EU, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O débito de muitas de trânsito, de competência do Município, por
força desta lei, poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas.
Art. 2º - O parcelamento de que trata o artigo anterior, deverá ser
totalmente quitado dentro do exercício financeiro em que foi concedido, devendo ser
regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.
81º. Não poderá o valor de cada parcela ser inferior a R$50,00
(cinquenta reais).
82º. As parcelas deverão ser acrescidas de juros e corrigidas
monetariamente.
Art. 3º - O parcelamento de que trata esta Lei deverá ser precedido de
requerimento a ser protocolizado pelo interessado junto ao Setor Competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Não será concedido outro parcelamento quando o requerente
deixar de cumprir com a obrigação do pagamento concedido anteriormente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Lavras, em 09 de junho de 2.004.
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Prefeitura Municipal
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQiavras.mg.gov.br :: www lavras mq.gov.br
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