norma nº 2991/2004

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.991, DE 17 DE JUNHO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº029/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
CONCEDE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos do Executivo Municipal,
recomposição dos vencimentos no percentual de 5,26% (cinco, vinte e seis por
cento) a incidir sobre os valores da tabela de vencimentos do mês de abril do ano
em curso.
Parágrafo único — O percentual de que trata o presente artigo incidirá também
sobre os proventos dos inativos e pensionistas obedecida a mesma regra do “caput”.
Art. 2º - O piso de vencimentos no Município de Lavras é fixado em
R$265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), cabendo à Administração proceder à
implementação dos valores constantes da tabela, para atingir o piso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de junho do presente exercício.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de junho de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prafeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiOavras.mg.gov.br :: www. lavras. mg.gov.br
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