norma nº 2993/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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» r LEI Nº2.993, DE 24 DE JUNHO DE 2.004.
(Projeto pe Lei do Executivo nº009/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
UBLIQUE-SE |
SUÃO DA BM, bo
ALTERA A LEI Nº 2810/02, QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXPECIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO
CULANO PINTO FILHO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
MG IB9O-JP PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº2.810, de 19 de novembro de 2.002, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 (trinta e sete), da
Constituição Federal, fica alterada pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º - Fica acrescentado a alínea “f”, no inciso IV e o inciso VIIl, no
artigo 2º, com a seguinte redação:
“f) decorrentes do Programa de Saúde Mental.”
VIII — contratação temporária de servidor para atender termos de convênio,
substituição de servidor em férias e licenças médicas e para suprir deficiência de
pessoal em setores da Câmara Municipal, observado a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Art. 3º - O Anexo Único da Lei nº2.810, de 19 de novembro de 2.002,
criado pela Lei nº2.859, de 12 de junho de 2.003, passa a ter a sua redação contina
no Anexo Unico desta Lei. |
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura MunicipalNde Lavras, em 24 de junho de 2.004.
L
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: fegaece 4031: = Juridoopmlegiavros. mg.gov.br :: www.Javras.mg.gov.br
LAVRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
[VN TT Td
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 2.810, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002
(Redação dada pela Lei nº2.993, de 24 de junho de 2.004)
CLASSE ESPECIAL
CARGO N.º ESCOLARIDADE | ESPECIALIZAÇÃO/ JORNADA CLASSE | VENCIMENTO
VAGAS AFINS TRABALHO -
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 10 1º Grau Completo 240,00
COMUNITÁRIO
AGENTE SERVIÇOS INFORMÁTICA 05 2º Grau Completo 260,00
[AGENTE (SAÚDE) COMUNITÁRIO T 7» 2º Grau Completo 240,00
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 05 2º Grau Completo 300,00
AUXILIAR ENFERMAGEM COMUNITÁRIO 10 2º Grau Completo 357,00
DENTISTA COMUNITÁRIO 05 Superior Legal 44:00 hs/Semanal |. 1.400,00
ENFERMEIRO COMUNITÁRIO 10 Superior Legal 2.062,00
MÉDICO COMUNITÁRIO 10 Superior 4.015,00
MEDICO PSIQUIATRA (PSM) 03 Superior 20 h/semanal 3.000,00
ENFERMEIRO (PSM) 02 Superior 30 h/semanal 2.000,00
PSICÓLOGO 03 Superior 30 h/semanal 1.200,00
ASSISTENTE SOCIAL 02 Superior 30 h/semanal | 700,00
| ARTISTA PLÁSTICO 01 2º Grau Completo 30 h/semanal 600,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL 02 Superior 30 h/semanal 900,00
FISIOTERAPEUTA 01 Superior
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 01 Superior
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