norma nº 2994/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.994, DE 24 DE JUNHO DE 2.004.
(Projeto de Lei da Legislativo nº036/2004, de autoria da Mesa Diretora)
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus Vereadores aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reajuste de 5,26% (cinco vírgula vinte e seis
por cento), sobre a remuneração mensal dos servidores da Câmara Municipal de
Lavras, a incidir sobre os valores da tabela de vencimentos do mês de abril do ano
em curso.
Parágrafo único — O menor valor de vencimento a ser pago aos Servidores da
Câmara Municipal, não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País.
Art. 2º - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo aos inativos e
pensionistas da Câmara Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
- dotações próprias do Orçamento Vigente do Legislativo Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Juno de
2.004.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de junho de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
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