norma nº 2995/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº2.995, DE 07 DE JULHO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2004, de autoria do Vereador Luiz Antônio de Bastos Andrade)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PUBLICAÇÕES
PATROCINADAS PELO MUNICÍPIO ÀS
BIBLIOTECAS PÚBLICAS E DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - É obrigatória a doação e remessa, de pelo menos um exemplar, de
publicações patrocinadas pelo Município às Bibliotecas Públicas e das Escolas
Municipais de Lavras.
$ 1º - A doação de que trata o caput refere-se a publicações com tiragem
superior a 300 (trezentos) exemplares por edição.
$ 2º - A obrigatoriedade do disposto no caput estende-se não só a obra original,
mas também resultante de reimpressão, de nova edição, de ensaio e similares sobre a
obra original.
8 3º - Incluem-se no disposto neste artigo as seguintes publicações:
I- livros;
l- revistas;
H- jornais;
IV- | folhetos;
V- obras musicais;
Vi- mapas;
Vil- | plantas e estampas.
Art. 2º - A remessa de publicações referidas no art. 1º será efetivada no i
prazo de 15 (quinze) dias após a obra ser tornada pública.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contando a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal e Lavras, em 07 de julho de 2004.
CARLOS/|ALBERTO PEREIRA
Pigfeito Municipal
icucci, nº 1.575 — 37200-000
Av. Syivio M
: juridicopmkmlavras.mg.gov.br ::
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 40;
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PREFENUAA E
LAVRAS