norma nº 2998/2004

y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.998, DE 16 DE JULHO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2004, de autoria da Mesa Diretora)
ATUALIZA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS,
A Câmara Municipal de Lavras,por seus Vereadores aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com fulcro no artigo 2º da Lei n.º 2.616, de 20 de setembro de 2000,
fica o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Lavras reajustados
em 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento), a incidir sobre os valores da tabela
de subsídios do mês de abril do ano em curso.
Art. 2º - A aplicação do percentual mencionado no artigo 1º, refere-se a perda
do poder aquisitivo do período, aplicado a título de reajuste sobre a remuneração
dos Servidores Públicos Municipais de Lavras.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento Vigente do Legislativo Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2004.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de julho de 2004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
Av. Sylvio Menieucci, nº 1.575 — 37200-000 — Lavras/MG - Tel.: (35)3694-4000 : wwwlavras.mg. gov. br 3
. AB TRURAS