norma nº 3004/2004

P PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.004, DE 16 DE JULHO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2004, de autoria da Mesa Diretora)
ATUALIZA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus Vereadores aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com fulcro no artigo 2º da Lei nº2.616, de 20 de setembro de 2000,
fica o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
reajustados em 5,26% (cinco vírgula vinte e seis por cento), a incidir sobre os
valores da tabela de subsídios do mês de abril do ano em curso.
Art. 2º- À aplicação do percentual mencionado no artigo 1º, refere-se a perda
do poder aquisitivo do período, aplicado a título de reajuste sobre a remuneração
dos Servidores Públicos Municipais de Lavras.
Ar. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento Vigente do Executivo Municipal.
Ar. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2004.
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
L. Av, Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000 —Lavras/MG - Tel: (35)3694-4000 : wwwlavras. me. gov. br.
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