norma nº 3009/2004

) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.009, DE 16 DE JULHO DE 2004.
(Projeto de Lei do Executivo nº 030/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR
O “MOTO CLUBE ROTA 381” PARA REALIZAÇÃO DO
Vilt ENCONTRO DE MOTOCICLETAS DE LAVRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar com a
importância de R$8.000,00 (oito mil reais) o “Moto Clube Rota 381” para promoção
do VIll Encontro de Motociclistas de Lavras, a ser realizado, pelo subvencionado,
nesta cidade, nos dias 20, 21 e 22 de agosto do corrente ano.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a execução da presente lei, serão
utilizados recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias:
02.13.01.27.812.0721.4132.3.3.90.30.00
02.13.01.27.812.0721.4132.3.3.90.31.00
02.13.01.27.812.0721.4132.3.3.90.36.00
02.13.01.27.812.0721.4132.3.3.90.39.00
02.13.01.27.812.0721.4132.3.3.90.48.004—
Ar. 3º - Para formalização do empenho, o subvencionado apresentará na
Secretaria Municipal de Finanças, cópia autenticada de seus estatutos devidamente
registrado no órgão competente, cópia do comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e cópia da ata da assembléia de constituição de seu
sócio presidente.
Art. 4º - O valor da subvenção referida no artigo primeiro desta Lei, deverá ser
entregue ao representante legal da entidade beneficiária,constituída na forma de
seus estatutos e mediante nota de emprenho, o qual deverá prestar contas,
apresentando as notas fiscais das despesas realizadas com Oo evento, em
conformidade com o programa de despesas previamente apresentado, no prazo
máximo de até 10 (dez) dias após a sua realização.
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LAVRAS
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Art. 5º - O beneficiário apresentará na Secretaria Municipal de Finanças
anteriormente à realização do evento, o seu programa de despesas.
,
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal/de Lavras, em 16 de julho de 2004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Preieito Municipal
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VRAS
ERRA NE ADADTIAINANEO