norma nº 3016/2004

PD SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.016, DE 20 DE JULHO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2004, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOUROS, OBRAS, SERVIÇOS E
MONUMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público, de
qualquer natureza, pertencente ao Município de Lavras ou à pessoas jurídicas da
Administração Direta.
Ar 2º. Os projetos de leis objetivando a denominação de logradouros,
obras, serviços e monumentos públicos, deverão ser instruídos com justificativa,
abaixo-assinado dos respectivos moradores e/ou ata de assembléia de associação
de moradores ou conselho comunitário local, que delibere sobre tal e croquis de
localização.
Art. 3º A denominação de logradouros públicos não poderá recair para
homenagear pessoas vivas.
$1º- Deverão ser anexados ao projeto de lei, em atendimento ao disposto
no “caput” deste artigo, certidão de óbito da pessoa homenageada, exceto quando
for de notório conhecimento público, bem como biografia da mesma.
82º- A denominação de logradouro público deverá conter o apelido da
pessoa homenageada, todavia, sempre após o nome original constante da certidão
de óbito.
83º- Sempre que possível deverá ser abreviado o nome da pessoa
homenageada, visando facilitar a disposição da denominação nas placas indicativas.
Art. 4º - Os projetos de leis que proponham nomes “fantasia”, deverão
ser instruídos, além da documentação exigida pelo artigo 1º desta Lei, com histórico
do fato que tenha motivado a escolha do nome, bem como, com dados técnicos
complementares.
Parágrafo Único - Nomes “estranhos” que causem ofensa ao vernáculo p
serão proibidos.
L Av, Sylvio Menicucei, nº 1,575 — 37200-000 — Lavras/MG - Tel.: (35)3694-4000 : www.lavras. me Jô.
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LAVRAS
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Fica proibida a duplicidade de denominação de logradouros
públicos, independente de classificação dos mesmos.
Art. 6º - As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades
que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos municipais.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipalide Lavras, em 20 de julho de 2004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 37200-000 — Lavras/MG - Tel: (35)3694-4000 : www.lavras.mg.gov.br
PREFEITURA OG
LAVRAS