norma nº 3017/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.017, DE 27 DE JULHO DE 2004
(Projeto de Lei do Legislativo n.º 013/2004, de autoria da
Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola)
DISPÕE SOBRE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DE
TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que em cada ponto de parada de transporte
coletivo, no município de Lavras, devem ser postadas placas indicativas
contendo o número da linha ou do ônibus, roteiro e horário visando uma
orientação precisa ao usuário.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Executivo no prazo de
um (1) mês a partir de sua publicação, ficando o Executivo autorizado a
estabelecer ou autorizar convênios com empresas públicas e/ou privadas para o
seu cumprimento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de julho de 2004
PAULO ANTÔNIO CERQUEIRA
Presidente da Câmara
SÁBMARA NENICIPAL VE LAViNas
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