norma nº 3018/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS fode pata 7
ESTADO DE MINAS GERAIS nas
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.018, DE 29 DE JULHO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2004, de autoria da Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola)
ALTERA A LEI N.º 2.796, DE 23 DE SETEMBRO DE
2002, QUE FIXA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO
DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA VOLANTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei 2.733, de 27 de dezembro de 2001, passa a ter os
seguintes parágrafos:
8 1º - Aos domingos e feriados fica expressamente proibida qualquer
propaganda volante sonora.
$ 2º - A propaganda volante sonora, nos horários permitidos, é proibida
defronte hospitais, escolas e repartições púbicas, templos religiosos, paradas
obrigatórias, trânsito congestionado e blits.
$ 3º - A vedação do $ 1º deste artigo, não se aplicará quando a propaganda
volante for feita e/ou contratada por entidades religiosas para a divulgação de suas
missas e cultos.
Art. 2º - Fica autorizada a propaganda volante para divulgação de eventos
culturais gratuitos, reuniões de entidades de classe, cultos religiosos, eventos
esportivos gratuitos e campanhas educativas, mediante alvará de permissão
temporária que será emitido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente ou Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, onde deverá constar os
dias de veiculação.
Art. 3º - Em períodos que antecede as eleições municipais, estaduais e
federais, será obedecida a Lei Federal e os Decretos.
Art. 4º - Fica estabelecido os seguintes horários para a circulação dos
veículos de propaganda na cidade: 09:00 às 12:00 horas e 13:00 às 18:00 horas, de
segunda a sexta-feira, e aos sábados de 08:00 às 12:00 horas.
Art. 5º - Fica autorizado para uma população de até 80.000 habitantes,
conforme dados do IBGE, o máximo de 12 veículos de propaganda volant
publicidade.
nº 1.575 — 37200-000 — Lavras/MG - Tel: :
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Vetado.
Art. 7º - Vetado.
Art. 8º - Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, autorizada a fazer a
fiscalização com o uso de aparelho apropriado para medir os decibéis, conforme
manda o Código de Trânsito Brasileir , podendo a mesma fazer convênio com a
Superintendência de Trânsito do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Lavras, em 29 de julho de 2004.
Piefeito Municipal