norma nº 3019/2004

Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.019, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.
(Projeto Lei do Executivo nº 041/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR
O “MOTO CLUBE ROTA 381” PARA REALIZAÇÃO DO
Vil ENCONTRO DE MOTOCICLETAS DE LAVRAS, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar com a
importância de R$8.000,00 (oito mil reais), o “Moto Clube Rota 381” para promoção
do ViIll Encontro de Motociclistas de Lavras, a ser realizado, pelo subvencionado,
nesta cidade, nos dias 20, 21 e 22 de agosto do corrente ano.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a execução da presente Lei, serão
utilizados recursos previstos na seguinte dotação orçamentária:
020901236950705416333504100 — Promoção ao evento “Encontro de
Motocicletas de Lavras — Moto Clube 381”.
Art. 3º - Para possibilitar o disposto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor total de R$8.000,00 (oito mil
reais), no orçamento do Município para o corrente exercício, criando o seguinte
Programa Orçamentário:
020901236950705416333504100 — Promoção ao evento “Encontro de
Motocicletas de Lavras — Moto Clube 381”.
Art. 4º - Como recurso para abertura do crédito adicional especial autorizado
no artigo anterior, fica anulado o valor total de R$8.000,00 (oito mil reais) das
seguintes dotações:
021301278120721413233904800.... ... R$5.000,00
021301271220052412933903300.................... R$3.000,00
Art. 5º - Para formalização do empenho, o subvencionado apresentará na
Secretaria Municipal de Finanças, cópia autenticada de seus estatutos devidamente
registrado no órgão competente, cópia do comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e cópia da ata da assembléia de constituição do seu
sócio presidente.
da PREFEIRURADE
LAVRAS
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - O valor da subvenção referida no artigo primeiro desta Lei, deverá ser
entregue ao representante legal da entidade beneficiária, constituída na forma de
seus estatutos e mediante nota de empenho, o qual deverá prestar contas,
apresentando as notas fiscais das despesas realizadas com O evento, em
conformidade com o programa de despesas previamente apresentado, no prazo
máximo de até 10 (dez) dias após a sua realização.
Art. 7º - O beneficiário apresentará na Secretaria Municipal de Finanças,
anteriormente à realização do evento, o seu programa de despesas.
Art. 8º - Revogam-se as disposições com contrário, em especial a Lei nº3.009,
de 16 de julho de 2.004.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de agosto de 2.004,
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
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PREFEITURA DE
LAVRAS
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