norma nº 3021/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
—
LEI Nº3.021, DE 19 DE AGOSTO DE 2004.
fes Pr aeb Lei do Executivo nº 016/2004, de autoria do Prefeito Carios Alberto Pereira)
BA £ EM. E
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO [E
DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marra Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Poder Executivo, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - É instituído o Centro Municipal de Educação Infantil “Waldette
Rodrigues de Carvalho”, órgão responsável pela gestão de unidades anteriormente
denominadas “creches municipais”, destinado ao atendimento de crianças de O a 6
anos de idade, em observância a Resolução nº443, de 29 de maio de 2001, do
* Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo Único — Estarão vinculadas ao Centro Municipal de Educação
Infantil de que trata este artigo, as seguintes unidades:
[. Bairro Lavrinhas, na Rua Pe. José Bento, snº;
Il. Bairro Pitangui, na rua lracelli de Medeiros, nº94;
Il. Bairro João da Cruz Botrel, na Rua Projetada, s/nº
IV. Bairro Vista Alegre, na rua Projetada, s/nº
Art. 2º - Ficam mantidas as disposições da Lei Municipal, nº2.676, de
31.05.2001, em relação ao funcionamento das unidades, no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de'Lavras, em 19 de agosto de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Mehjcucci, nº 1.575 - 37200-000 a
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiblavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
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