norma nº 3026/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
: LEI Nº3.026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
Projeto de Lei do Executivo nº037A/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI N.º 2.934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
ecretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido do anexo | da Lei n.º 2.934, de 22 de dezembro de 2003, que
spõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras,para o exercício de 2004,
o Programa Saneamento Básico Urbano, os seguintes textos:
I- Construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e
Interceptores, Estação Elevatória e Emissários.
H- Construção de Rede de Esgoto, em especial a do bairro Sub-estação.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Finanças cuidará para as devidas alterações do
“anexo referido, de forma a atender o disposto nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de setembro de 2004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiBDlavras.mg.gov.br :: wuw.lavras.mq.gov.br
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LAVRAS
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