norma nº 3027/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
: LEI Nº3.027, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
“(Projeto de Lei do Executivo nº039/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
ecretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido do Plano Plurianual da Administração Púbica Municipal de
vras, instituído pela Lei n.º 2.711, de 30 de novembro de 2001, o seguinte texto
discriminado no Anexo da lei n.º 2.936, de 22 de dezembro de 2003, que o reformou para o
período de01de janeiro de 2003º 31 de dezembrode2005:
Construção de Sistemas de Esgotamento Sanitário/construção de
interceptores, estação elevatória, ETE e emissários de acordo com o convênio
COPASA — Exercício de 2004 no valor total de R$20.400.000,00.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Finanças cuidará para a devida alteração do
anexo referido, de forma a atender o disposto nesta Lei.
É Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de setembro de, 2004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prafeito Municipal
v. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 “irrm apa
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: o 4031: juridicopmiDiavras.mg.gov.br :: www lavras ma.gov. ubr:
PREFEITURA DE
"Ó LAVRAS
Pb” TERRA DE OPORTUNIDADES