norma nº 3028/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.028, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
“(Projeto de Lei do Executivo nº038/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI N.º 2.940, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2003, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
cretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido dos anexos da lei n.º 2.940, de 22 de dezembro de 2003, que
orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2004, no Resumo Geral da Receita e no
Demonstrativo da Despesa Orçada, os seguintes valores:
I- No Anexo da Receita Prevista
24729902 Conv. COPASA/Construção Sist. Esg. Sanitário 20.400.000,00
H- No Anexo da Despesa Prevista
0207 01 17 512 0611 3017 4.4.90.51.00 133 Obras e Instalações 20.400.000,00
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Finanças cuidará para as devidas alterações dos
anexos referidos, de forma a atender o disposto nesta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data j
de sua publicação.
Prefeitura Municipal delLavras, em 10 de setembro de 2004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci nº 1.575 — 37200-000
dm PREFEMIRADE
LávRAS |
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