norma nº 3029/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.029, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
rojeto de Lei do Executivo nº007/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ALTERA A LEI Nº2.781, DE 10 DE SETEMBRO DE
2.002, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DO
LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL “CIDADE
NOVA”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
tou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º (segundo) e 3º (terceiro) da Lei n.º 2.781, de 10 de setembro
.002, passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:
Art. 2º- À área descrita no artigo 1º da presente lei somente poderá ser utilizada
ra fins de programa habitacional, cumpridas as exigências do artigo 3º, ressalvadas as
eas de 9.308 m2 e que na planta original do Conjunto Habitacional tem a destinação de
comercial e outros serviços que atendam à comunidade do conjunto, e a destinada a
equipamentos urbanos, também constante da mencionada planta.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a alienar a título gratuito os lotes do
njunto Habitacional a todos quantos, candidatando-se à participação do Programa de
bitação do Conjunto Cidade Nova, habilitarem-se a financiamentos por meio de agente
financeiro credenciado pelo Banco Central, seja através de financiamento de construção,
a para financiamento do material de construção, ou, usando de recursos próprios, e
través de cooperativas ou mutirão, possa edificar a residência, obedecidas as exigências
desta lei.
Art. 2º - Em quaisquer das hipóteses, o imóvel a ser edificado deverá obedecer aos i
Módulos e padrões básicos de casas já aprovados pelo Poder Público Municipal e já !
“Implantados no conjunto.
: $ 1º - O Município fornecerá gratuitamente aos candidatos o projeto de construção, a
fesponsabilidade técnica pelas edificações e os isentará de quaisquer taxas municipais,
| Incidentes sobre os serviços de licenciamento e construções.
: 8 2º - O Município incentivará e participará efetivamente da organização de
* Cooperativa e de mutirão de construções para os candidatos que tenham aprovados os
+ Processos de financiamento de material de construção.
Í Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
4 Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDiavras,mg.gov.br :: www.lavras. ma.gov.br
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ERRA DE OPORTUNIDADES Re E:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
t. 3º - Os lotes de terreno do Conjunto Habitacional Cidade Nova não poderão, em
uer hipóteses:
ser doados a terceiros, desvinculados do Programa Habitacional definido na
Lei 2.781, de 10/9/2001;
- ser doados para fins comerciais e de prestação de serviços que não sejam
compatíveis com os interesses da comunidade do Conjunto Habitacional.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
posições em contrário.
Prefeitura Municipal de havras, em 10 de setembro de 2004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiQDiavras.mg.gov.br :
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VRAS
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