norma nº 3039/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.039, DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
ojeto de Lei do Legislativo nº077/2004, de autoria do Vereador Paulo Antônio Cerqueira)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS SURDOS DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
me, sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Surdos de Lavras, '
m sede neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de setembro de 2004.
a
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Préfeito Municipal
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Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 ,
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: www lavras mg. goubr
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LAVRAS