norma nº 3042/2004

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
LEI Nº3.042, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.
* (Projeto de Lei do Executivo nº042/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA PAGAMENTO SUPLEMENTAR
DA REFEIÇÃO POPULAR, ABERTURA DO
RESPECTIVO CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
: O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o
* Valor da refeição popular, na forma estabelecida no procedimento licitatório, na
“modalidade tomada de preços nº083/2004, atendendo aos termos do
' fespectivo edital e da decisão adjudicatória.
: Art. 2º- Para acorrer às despesas no presente exercício, fica autorizada
a abertura de crédito adicional especial no valor e dotação abaixo
“especificados:
021101-08244001264.162 —- 33903900 ................ R$70.000,00
Art. 3º Os recursos para a abertura do crédito adicional especial,
previsto no artigo anterior, são provenientes da anulação parcial da dotação
abaixo, obedecido o mesmo valor:
021001-2060506644.093 - 33003900..................... R$70.000,00
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de setembro de 2.004.
CARLÉ S ALBERTO PEREI
refeito Municipal
Av, Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: Jjuridicopmiwlavras.mg.gov.br :.
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