norma nº 3048/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.048, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº083/2004, de autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS PARA A
LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito
icipal, sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º - Para o período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, fica
o os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Lavras, em
. 700,00 (três mil e setecentos reais).
Art. 2º - Para o período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, fica
ido o subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Lavras em R$3.800,00
és mil e oitocentos reais).
$ 1º - O pagamento do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do
reador às reuniões e à participação nas votações.
8 2º - A cada falta injustificada do vereador nas Reuniões Ordinárias, na forma da
i Orgânica Municipal e Regimento Inteno, ou sua não participação nas votações,
ofrerá o vereador um desconto equivalente a 4 (um quarto) do seu subsídio mensal.
Art. 3º - Em havendo alteração dos subsídios dos Deputados Estaduais, para
equação ao teto que for fixado para fins do inciso VI do artigo 29 da Constituição da
República e desde que não ultrapassados os limites constitucionais e da Lei
mplementar n.º 101, de 04/05/2000, a Câmara poderá proceder a mesma adequação,
ando manter o mesmo equilíbrio financeiro fixado pela presente Lei.
Art. 4º - As reuniões extraordinárias serão indenizadas no forma do que dispuser
a Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - Os valores de que tratam os artigos anteriores poderão ser recompostos
anualmente, face à perda do poder aquisitivo da moeda, na mesma data e no mesmo
dice da revisão da remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Lavras,
Peer OS os limites e critérios da legislação vigente e em especial a Constituição
ederali
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Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmitdlavras.mg.gov.br :;
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GABINETE DO PREFEITO
CC
Art 6º - Serão indenizadas, mediante empenho prévio e prestação de contas, as
as realizadas pelos vereadores quando no desempenho de funções inerentes ao
Legisiativo.
Am. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
ções próprias do Orçamento do exercício de 2005 e posteriores do Legislativo
icipal.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de setembro de 2004.
S ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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