norma nº 3049/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CT
LEI Nº3.049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº084/2004, de autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS |. DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE LAVRAS PARA A LEGISLATURA
2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito
icipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, fica
do os subsídios mensais do Prefeito Municipal de Lavras em R$11.368,08 (onze mil,
zentos e sessenta e oito reais e oito centavos), os subsídios mensais do Vice-Prefeito
nicipal de Lavras em R$5.684,04 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e
atro centavos) e os subsídios mensais dos Secretários Municipais em R$3.500,00
s mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Os valores de que tratam os artigos anteriores poderão ser recompostos
ualmente, face à perda do poder aquisitivo da moeda, na mesma data e no mesmo
ice da revisão da remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Lavras,
bedecidos os limites e critérios da legislação vigente e em especial a Constituição
ederal.
Am. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
otações consignadas nos Orçamentos dos exercícios correspondentes do Executivo
unicipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
é sua publicação.
l
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de setembro de 2004.
l
S ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
CARL
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 Cmte
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiBlavras.mg.gov.br :: www lavras. ma. gov. br
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