norma nº 3062/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.062, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Executivo nº029/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO
DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
ome, sanciono a seguinte lei:
: Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Lavras, para o exercício de 2005,
erá elaborado e executado de acordo com o que dispõe o $ 2º, do art. 165, da
onstituição Federal, e artigos da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 e conterá:
| as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes dos
Anexos desta Lei;
ll. a estrutura dos orçamentos fiscais;
HE- as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do
Município;
IV- as disposições sobre a divida pública municipal;
V- as disposições sobre despesas com pessoal e encargos;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
Vil. as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - “Às prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
tercício financeiro de 2005, são aquelas definidas no Anexo | desta Lei, resultantes
às Audiências Públicas realizadas.
$1tº- Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2005
rão destinados prioritariamente às ações estabelecidas no Anexo | desta Lei, não se
nstituindo, em limites à programação das despesas.
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82º. Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2005, o
er Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar
espesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
Art. 3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2005 abrangerá o Poder
islativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias, e será elaborado levando-se em conta
Estrutura Organizacional do Município.
Amt. 4º - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
ricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou
ividade, elemento e/ou sub-elemento, de cada unidade orçamentária, na forma dos
guintes adendos:
| - Resumo Geral da Receita;
Il - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
HI. Demonstrativo da Receita por fontes e das despesas por funções;
Iv — Demonstrativo da Despesa Orçada;
V- Programa de Trabalho por órgão de Governo;
Vi - Demonstrativo de funções, sub-funções e programas por projetos e
ividades;
Vil - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII -. Natureza da despesa segundo a unidade orçamentária;
IX — Legislação da receita;
X -— Demonstrativo da Evolução da Receita, por fonte, conforme disposto no art.
, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000;
X! = Demonstrativo da evolução da despesa por elemento considerando os três
ercícios anteriores ao exercício da elaboração do Orçamento.
8 1º - Despesas comuns entre as diversas unidades orçamentárias poderão ser
Movimentadas por órgão central da administração.
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$ 2º - Os Orçamentos Fiscais dos Fundos, Autarquias e órgãos integrantes do
camento Geral do Município, evidenciarão suas receitas e despesas conforme
jisposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2005 obedecerá ao
princípio da transparência e do equilibrio, abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo, seus Fundos e Autarquias.
Art. 6º - Os estudos para cálculo e definição da previsão da receita para o
exercício de 2005, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos
iscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua
volução nos exercícios anteriores e a arrecadação até o mês de agosto de 2004.
Art. 7º - Se a receita estimada para o exercício de 2005, comprovadamente, não |
atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta |
Orçamentária e detecção de erros, poderá solicitar ao Executivo Municipal a sua |
lteração e a consequente adequação ao orçamento.
Art. 8º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
oderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, os Fundos e
iutarquias, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da pl
itação de empenhos no montante necessário ao equilíbrio e cumprimento das metas,
ra as seguintes despesas e na ordem abaixo: |
I- eliminação de qualquer tipo de festa/programação onerosa;
H- redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
Hi- racionalização com os gastos com diárias referentes a cursos e/ou
qualquer tipo de viagem, excluídas as comprovadas como de extrema
necessidade;
IV- | eliminação de despesas com horas extras;
V- redução dos investimentos programados (aquisição de equipamentos e
máquinas em geral);
Vi. | redução/reprogramação de obras;
Vil | contingenciamento das dotações apropriadas para custeio. “y i “vio .8
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Art. 9º — Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
licas do Município, aqueles constantes do Anexo II, desta Lei.
Parágrafo Único - Integram também esse Anexo II: |
I “a metodologia e a memória dos cálculos efetuados bem como os dados
do passado que ampararam a fixação das metas;
H- a evolução do patrimônio líquido.
Art. 10 — As transferências ao Legislativo ficam fixadas à proporção de 1/12 (um
avos) do total do orçamento de gastos aprovados para aquele Poder, para efeito
ransferência mensal a que refere o art. 29-A da Constituição Federal, com as
ões nela impostas.
Ar. 17 — À Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao
tivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei
mentária Municipal ao Legislativo.
Parágrafo único - O mesmo prazo será observado por todos os órgãos,
elhos, fundos, autarquias, que integrem o Orçamento Único do Município.
Ar. 12 - O Orçamento para o exercício de 2005 contemplará recursos para a
a de Contingência de, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida
a, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais ;
os no Anexo Il desta Lei, imprevistos, e também poderá ser usada conforme o
o no Artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.
Parágrafo único — Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais
stos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção
serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas
Fçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de
S governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
Amt. 13 — Os investimentos e/ou ações com duração superior a 12 (doze) meses
Nstarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Ar. 14 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de
Os, operações de crédito e outros, somente serão executadas se ocorrer o
SO no fiuxo de caixa do respectivo órgão.
Art. 15 — As renúncias de receitas no exercício financeiro de 2005, caso ocorram,
Objeto de fei específica, dentro das especificidades da Lei complementar 101.
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Art. 16 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
ependerá de lei autorizativa específica e beneficiará somente aquelas de caráter
ssistencial, educacional, esportiva e de cooperação técnica.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções, a entidade privada sem
ns lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular por autoridades
locais, comprovante de regularidade de sua diretoria, além de balancete demonstrativo
a aplicação dos recursos recebidos no exercício anterior.
$ 2º - A entidade mencionada no parágrafo anterior, a qualquer título, submeter-
-á à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 17 — À celebração de convênios para a concessão de subvenção social e
uxílio para despesas de capital, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que
desenvolvam atividades nas áreas social, assistencial, educacional e esportiva,
ssalvando-se os convênios e contratos firmados com cooperativas ou associações
munitárias ou de produção, para repasse de recursos federais, estaduais ou
unicipais, observadas as exigências da legislação em vigor, e está condicionada a:
I- reconhecimento como de utilidade pública, através de lei municipal;
Ht- aprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata
este artigo, recebidos em 2004;
Hl- aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, se for o caso, da prestação
de contas dos recursos de que trata este artigo, recebidos em 2004;
iv- | atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal.
Art. 18 — Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com entidades
públicas ou privadas, e suas fundações e autarquias cujo instrumento contemple a
participação de representantes da sociedade civil na consecução dos objetivos, o
Município poderá disponibilizar recursos necessários para custear participação em
entos de interesse público.
Art. 19 — A destinação de recursos direta ou indiretamente para pessoas físicas
verá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos
licionais e atender a pelo menos uma das condições abaixo:
Ê. renda mensal familiar per capta igual ou inferior a 4 do salário mínimo
vigente;
il. ser atleta amador representando o Município em competições oficiais fora
do Município.
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Art. 20 — Para efeito do disposto no $ 3º, art. 16, da Lei Complementar n.º 101, de
04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação
overnamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam
valor para dispensa de licitação fixado no item II, do art. 24, da Lei n.º 8.666/93,
evidamente atualizadas.
Art. 21 — Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter
ssegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito.
: Art. 22 — Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
ssumidas pela Administração Municipal, quando firmados por convênios, acordos ou
justes que determinem valores e apontem as dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art. 23— A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o
xercício de 2005, a valores correntes, acrescidos, quando adequado, do índice
nflacionário previsto e expectativa de crescimento vegetativo.
Art. 24 — Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, no exercício
inanceiro de 2005, mediante decretos, a abrir créditos adicionais suplementares às
uas respectivas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
otal da despesa orçamentária fixada para cada Poder, utilizando como recursos para as
uas suplementações, anulações de suas próprias dotações orçamentárias no caso do
oder Legislativo; para o Poder Executivo constituirão também fontes de recursos, o
xcesso de arrecadação, operações de crédito e superávit financeiro apurado no
alanço patrimonial do exercicio anterior.
É Parágrafo único -- Os créditos adicionais especiais a serem abertos, serão objeto
e lei autorizativa, apontando como recursos, anulações de suas próprias dotações
rçamentárias, excesso de arrecadação, operações de crédito e superávit financeiro
purado no balanço patrimonial do exercício anterior.
. CAPÍTULO IV |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
: Art. 25 — Obedecidos os limites estabelecidos em legislação vigente, o Município
oderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2005, destinado a
inanciar despesas de capital previstas no orçamento.
Ê Art. 26 — As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e
Serem autorizadas por lei específica.
Art. 27 — A verificação dos limites da dívida pública deverá ser feita ao final de
Cada quadrimestre.
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AURAS
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. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art 28 - O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e
ões, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos
rvidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em
ráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da lei
implementar n.º 101, de 04/05/2000.
* Parágrafo único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
verão ser previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 29 — No exercício de 2005, a concessão de qualquer vantagem ou aumento
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
rreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, poderão
r efetuados, em ambos os Poderes, desde que:
haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas com pessoal e aos acréscimos dele decorrentes;
H- não provoque desatendimento do limite legal de comprometimento
aplicado às despesas com pessoal inativo;
H- não possibilitem seja ultrapassado os 95% (noventa e cinco por cento) do
limite de gastos com pessoal do respectivo Poder.
$ 1º - É assegurada aos servidores a revisão geral prevista nos termos do inciso
O art. 37 da Constituição da República.
& 2º Será aplicado no exercício de 2.005 o novo Estatuto e Plano de Cargos e
cimentos do Magistério Público do Município de Lavras em conformidade com os
rcentuais legais exigidos.
Art. 30 — No caso de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
idamente justificado pela autoridade competente, ambos os Poderes, poderão
itorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
essoal não excederem a 95 % (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art.
, 111, da Lei complementar n.º 101, de 04/05/2000.
“Art. 31 — Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com ambos os
eres, que se referirem à substituição de servidores ou empregados públicos, serão
opriados como “outras despesas com pessoal”.
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Fel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilavras.mg.gov.br :: mww.lavras.mg.gov. br'-
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Parágrafo único — Para efeito no disposto neste artigo, entende-se como
irização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
idades e funções constantes do Plano de Cargos e Vencimentos de ambos os
deres e que não envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
ontratado ou de terceiros.
Art. 32 - O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas
reduzir as despesas com pessoal:
eliminação de despesas com horas extras;
exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
demissão de servidores não estáveis;
demais providências contidas no Artigo 169 da Constituição Federal.
. 33 -— A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas no final
. CAPÍTULO VI . )
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34- O Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá conceder benefício
| aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de
cimento, devendo, nestes casos, serem observados os cálculos do orçamento da
ta.
Art. 35 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
s para cobrança judicial sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
elados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
efeito do disposto no art. 14, 8 3º, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/00.
nenhum outro benefício fiscal será concedido aos contribuintes em atraso
com suas obrigações tributárias;
os benefícios fiscais dependentes de concessão por parte do Poder
Executivo que não forem devidamente quantificados na Proposta
Orçamentária não poderão ser concedidos no exercício de 2005, ficando
tacitamente revogada a legislação respectiva.
“Art. 36 —- O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
eza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
ensação, se for o caso.
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Art. 37 — Será mantida, para o Exercício de 2005 a mesma base de cálculo
da pelo artigo 2º da Lei Complementar n.º 027 de 15 de dezembro de 2.008,
plicando-se apenas a correção monetária havida no período. Para a Taxa de Coleta e
posição de Resíduos Sólidos, será mantida a alíquota zero.
Art. 38 — A Planta Genérica de Valores, para fins de cobrança do Imposto Predial
rritorial Urbano — IPTU, será a mesma fixada na Lei Complementar n.º 027 de 15 de
embro de 2.003, com a reposição da perda da moeda nacional ocorrida no exercício.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 — A inclusão de recursos orçamentários em 2005 para pagamento de
recatórios recebidos até 15 de julho de 2004, será realizada de acordo com os
uintes critérios:
I Os Precatórios alimentícios em doze parcelas mensais e consecutivas.
il- Nos Precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados cujo valor for
superior a R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) ou outro que vier a
ser definido em lei, serão objeto de parcelamento em 10 parcelas anuais e
sucessivas, estabelecendo-se que o valor da parcela não poderá ser
inferior ao valor supra ou outro que vier a ser definido em lei, excetuando o
resíduo se houver.
Hl- Os juros legais e a atualização monetária dos precatórios obedecerão às
determinações contidas na requisição do precatório.
Art. 40- A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a
posta Orçamentária.
8 1º- A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2005 será enviada à
mara Municipal até o dia 15 de outubro do corrente ano.
$ 2º - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até
de dezembro de 2.004, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-lo na forma
ginal, até a devida sanção da respectiva lei.
& 3º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no
rágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante
| abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder
ecutivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2004,
Xcesso ou provável excesso de arrecadação (excluído os recursos de convênios ou
inculados), a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de
ventos fiscais previstos.
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Art. 41 -- São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
e viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação
çamentária e recursos financeiros.
Art. 42 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os
overnos Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou
ireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não.
Art. 43 —- Para atender eventuais contrapartidas do Município, mediante convênios
similares para a transferência de recursos do SUS — Sistema Único de Saúde, o
amento consignará dotações orçamentárias próprias.
Art. 44 — A expansão e criação de secretarias e/ou outros órgãos, dependerá de
pecífica autorização legislativa, existência de recursos orçamentários e observância
Art. 45 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
Prefeitura Municipal
e Lavras, em 14 de outubro de 2004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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