norma nº 3063/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.063, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº099/2004, de autoria do Vereador Paulo Antônio Cerqueira)
ALTERA A LEI N.º 3.018, DE 29 DE JULHO DE 2004,
QUE MODIFICOU A LEI N.º 2.796, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2002, QUE FIXA NORMAS PARA O
FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS DE
PROPAGANDA VOLANTE.
O Povo do Município de Lavras,por seus representantes aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei n.º 3.018, de 29 de julho de 2004, passa a ter a
seguinte redação, acrescido do Parágrafo único:
Art. 2º - Fica autorizada a propaganda volante para divulgação de eventos
culturais gratuitos, reuniões de entidades de classe, eventos esportivos gratuitos e
campanhas educativas, mediante alvará de permissão temporária que será emitido
gratuitamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
ou Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Tecnológico, onde
deverá constar os dias de veiculação.
Parágrafo único — A propaganda volante para divulgação de cultos religiosos não
necessitará de Alvará de Permissão do Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavras, em 14 de outubro de 2004.
E
Prefeitura Municipal de!
CARLO ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmillavras.mg.gov.br :: www.lavras ma.gov.br
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LAVRAS
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