norma nº 3064/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Do TT
LEI Nº3.064, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº081/2004, de autoria da Vereadora Teresa Anete Fernandes Celani)
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA AS
CASAS NOTURNAS QUE SERVEM
BEBIDAS ALCOÓLICAS.
A Câmara Municipal de Lavras decreta:
Art. 1º - As casas noturnas, bailes, shows, eventos, bares, que servem bebidas
alcoólicas deverão:
I- manter em locais visíveis cartazes de advertência para os motoristas
sobre o perigo de dirigirem após a ingestão de bebidas alcoólicas
oferecendo ajuda e orientação;
H- se necessário, acionar um táxi ou outras empresas do ramo para seus
clientes.
a- As chamadas oriundas desta situação terão desconto na remoção
pelos táxis ou outras empresas do ramo, através de convênios feitos
com tais locais de diversão, pelos próprios taxistas e ou outros.
b- O pagamento dos serviços prestados será de responsabilidade do
usuário.
m- os locais que oferecem música ao vivo, deverão solicitar aos integrantes
da equipe contratada para o show a divulgação da mensagem do cartaz
a cada 60 minutos.
Art. 2º - O Chefe do Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60
las, com a aplicação de multas aos estabelecimentos que não cumprirem a presente
ei.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
Prefeitura Municipal dê Lavras, em 21 de outubro de 2004.
Prefeito Municipal
Av. Syívio Merficucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 403%: juridicopmilavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
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