norma nº 3065/2004

O EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
po TT
LEI Nº3.065, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº098/2004, de autoria do Vereador Paulo Antônio Cerqueira)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE. DE
DISCRIMINAR NA CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA
E ESGOTO O PREÇO UNITÁRIO DO M3, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras,por seus representantes aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À empresa concessionária de serviço de abastecimento de água e coleta
de esgoto no Município de Lavras/MG deverá informar a todos os consumidores,
discriminadamente nas faturas de serviços mensais, o valor do preço unitário do m3 do
serviço prestado.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
ias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
ata de sua publicação.
Prefeitura Municipal d
Lavras, em 21 de outubro de 2004.
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4037: JuridicopmiQlavras.mg.gov.br :: www lavras mg.gov.br
O ENATTE