norma nº 3066/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Po 1
LEI Nº3.066, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº096/2004, de autoria da Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola)
ESTABELECE O SERVIÇO DE ANÁLISE DE
RESÍDUOS AGROTÓXICOS, EM ALIMENTOS “IN
NATURA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o serviço de Análise de Resíduos Agrotóxicos, em
alimentos “in natura” comercializados em mercados, verdurões e congêneres.
Art. 2º - O serviço a que se refere o artigo 1º será feito por pessoal técnico
especializado do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único — Na inexistência de pessoal capacitado nos quadros da
Prefeitura Municipal, o serviço poderá ser realizado em convênio a ser celebrado com as
instituições de ensino/pesquisa habilitadas para tanto.
Art. 3º - Analisados os produtos a Prefeitura Municipal solicitará às Secretarias
competentes a solução para os problemas.
Art. 4º - Em convênio com a EMATER, a Prefeitura Municipal promoverá cursos
quanto à necessidade de preservação ambiental e de qualidade dos produtos para
Consumo, tanto para os produtores quanto para os que comercializam os produtos e
eus servidores, periodicamente, com a finalidade de evitar a poluição de alimentos por
xcesso de agrotóxicos ou por descuido quanto ao armazenamento e comercialização
os mesmos.
Art. 5º - Todo o trabalho realizado deverá ser divulgado para a população através
e folhetos educativos.
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Av. Sylvio Menicucci, nº 1,575 — 37200-000 te E À
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 40 Sodt: juridicopmiBlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br t W O gi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 6º - Os comerciantes e/ou produtores que tiverem sido notificados por duas
vezes quanto à qualidade indevida apresentada pelos seus produtos, e não cumprirem
as determinações dos órgãos competentes, deverá ter suspenso o seu direito de
* comercializar o produto. -
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal Lavras, em 21 de outubro de 2004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 mma,
Tel: (35]3694-4024 : Fax: (352694 4031: juridicopmiDiavras.mg.gov.br :: www.lavras ma. gov.br “=
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