norma nº 3067/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CC
LEI Nº3.067, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº076/2004, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
ALTERA A LEI Nº 2.719, DE 7 DE DEZEMBRO DE
2001, QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE
ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Lavras, usando de suas atribuições legais, por seus
ereadores aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do artigo 3º, da Lei nº 2.719, de 7 de dezembro de
2001, passando a ter a seguinte redação:
Ar. 3º - Visando à proteção da paisagem urbana, para concessão do
icenciamento ambiental, serão observados os seguintes parâmetros de distanciamento
| — 200,00m (duzentos metros) a partir do eixo da base de uma torre ou
“poste para outra.
Art. 2º - Ficam revogados os 88 1º e 2º, letra a, do artigo 15 da Lei 2.719, de 7 de
ezembro de 2001.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 2.719, de 07 de
ezembro de 2001, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-
e as disposições em contrário.
Prefeitura Municip A Lavras, em 21 de outubro de'2004.
|
CARLO; BERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: vras.
CT ENAT-SAS