norma nº 3068/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.068, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº096-A/2004, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
ALTERA A LEI Nº2.990, DE 09 DE JUNHO DE 2004,
QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE
COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, usando de suas atribuições legais, por
seus vereadores aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 2.990, de 09 de junho de 2004,
que passa a ter a seguinte redação:
Ar. 2º - O parcelamento de que trata o artigo anterior, deverá ser
regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de outubro de 2004.
| AAA AA AO
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Lo
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LAVRAS
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