norma nº 3069/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
1]
LEI Nº3.069, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº075/2004, de autoria do Vereador Anderson Marques)
e DISCIPLINA A INSTALAÇÃO E A
MANUTENÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras; usando de suas atribuições legais, por seus
Vereadores aprova e EU, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam
otadas de corrente elétrica recebem a denominação de energizadas, ficando incluídas,
a mesma legislação, as cercas que utilizem outras denominações, tais como elétricas,
letrificadas, eletrônicas ou outras similares.
Art. 2º - Fica o proprietário ou o morador de edificação ou propriedade, localizada
o Município de Lavras, que possua cerca elétrica ou venha a instala-la, obrigado a
dequá-la aos temos desta lei.
Art. 3º - A empresa ou o profissional responsável pelo projeto, instalação e
' manutenção de cerca elétrica deve ser legalmente habilitado nos termos da Lei Federal
º 5.194/66, ficando obrigado a cumprir as seguintes exigências:
I- ser eletrotécnico, devidamente registrado e habilitado pelo Conselho
Regional de Engenharia e Arquitetura, como responsável técnico;
I- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) responsável(eis) pelo
projeto de instalação do dispositivo;
ll. Laudo técnico de conformidade das instalações;
IV- Croquis de localização da área a ser cercada, indicando o afastamento das
edificações e outras interferências;
V- Corte(s) esquemático(s), indicando a altura da cerca em relação aos muros
da divisa e ao nível do terreno e do passeio;
Vi- Declaração do(s) responsáveleis) técnico(s) de atendimento das
exigências das normas técnicas.
Art. 4º - As empresas responsáveis pela instalação e manutenção de cercas
elétricas deverão adapta-la a uma altura mínima de 2,20m e a amperagem adequada,
devendo o local possuir placas indicativas, contendo informações que alertem sobre o
perigo em caso de contato humano.
Parágrafo único — Considera-se amperagem adequada de que trata o caput deste
artigo aquela que não seja letal - de corrente não-continua — que terá voltagem
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estabelecida pelo Decreto Regulamentador, de acordo com a norma NBR6533 Au
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(estabelecimento de segurança aos efeitos da corrente elétrica percorrendo o corpo
humano) da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 5º - As placas de advertência, mencionadas no caput deste artigo, devem ser
instaladas a cada 4 (quatro) metros de distância, do lado da via pública, e a cada 10
(dez) metros dos demais lados da área cercada.
8 1º - As placas de advertência que trata o caput deste artigo deverão,
obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de 15 cm (quinze centimetros) x 20 cm
(vinte centímetros) e deverão ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da
cerca energizada.
$ 2º - A cor do fundo das placas de advertência deverá ser, obrigatoriamente,
amarela, e o texto mínimo das placas de advertência deverá ser: “CERCA ELÉTRICA".
8 3º - As letras mencionadas no parágrafo anterior deverão ser, obrigatoriamente,
de cor preta e ter as dimensões mínimas de:
I- Altura de 2 cm (dois centimetros)
H- Espessura de 0,5 cm (meio centímetro).
8 4º - Fica obrigatória a inserção, na mesma placa de advertência, de símbolos
que possibilitem, sem margem de dúvidas, a interpretação de um sistema dotado de
energia e que pode provocar choque.
5º - Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser,
obrigatoriamente, de cor preta.
Art. 6º - A manutenção do equipamento deve ser realizada anualmente, não
superiores a 12 (doze) meses, a contar da data de sua instalação, devendo ser efetuada
a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-MG.
Art. 7º - Fica estabelecida a penalidade de multa, em valor e forma definidos pelo
Poder Executivo, pelo descumprimento das normas disciplinadas por esta Lei,
independente daquelas estabelecidas pelo CREA-MG.
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará o licenciamento e a fiscalização das
ercas energizadas instaladas no município, observando-se as normas dos parágrafos
baixo.
$ 1º - A empresa ou o instalador, sempre que solicitado pela fiscalização, deve
omprovar se as instalações atendem às características técnicas contidas no art. 4º
esta Lei.
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8 2º - A fiscalização pode exigir a comprovação mencionada no caput deste
artigo, quando da conclusão da instalação e uma vez a cada 12 (doze) meses, ou ainda
em caso de suspeitas, devidamente justificadas, de alterações nas características
elétricas da cerca energizada.
Art. 9º - Para se adaptar às exigências desta Lei, o proprietário ou o morador do
imóvel terá um prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua regulamentação.
Art. 10 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da data de sua publicação, inclusive definindo as especificações
técnicas a serem observadas, quando da instalação das cercas, bem como o órgão
responsável pela fiscalização e aplicação de multas.
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
* disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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