norma nº 3070/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
LEI Nº3.070, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Executivo nº 051/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
MODIFICA REDAÇÃO DO INCISO II, DO
ART. 5º, DA LEI Nº 2.940, DE 22/12/2003, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar 1º - O inciso Il, do Artigo 5º, da Lei Municipal nº2.940, de 22 de
dezembro de 2.003, para viger com a redação seguinte:
Il — Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo autorizados pela presente Lei a suplementar
dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 50% |
(cingienta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder,
utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, de acordo com o inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dê Lavras, em 30 de novembro de 2.004.
t |
CARLOS, LBERTO PEREIRA NA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 403]: Juridicopmilavras.mg.gov.br :: wpw.lavras.mg gov.br
PREFEITURADE
LAVRAS
TERRA DE OPORTUNIDADES