norma nº 3071/2004

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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
LEI Nº3.071, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2004, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO
DEFICIENTE, AO IDOSO E AO MENOR DE
03 ANOS DE IDADE PELO
“RESTAURANTE POPULAR | IRMÃ
BENIGNA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprova e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - O atendimento ao idoso e ao deficiente físico no Restaurante |
Popular “Irmã Benigna” será diferenciado, tendo os mesmos, prioridade no
atendimento.
Art. 2º - Ao menor, crianças com até três anos de idade, será fornecida
refeição pelo Restaurante Popular, gratuitamente, devendo o responsável legal,
apresentar um documento pessoal do menor para comprovação da idade. |
Art. 3º - O Restaurante Popular “Irmã Benigna” será adaptado para
viabilizar o atendimento ao idoso, crianças e portadores de deficiência física, como
trata o artigo 1º, após a publicação desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de dezembro de 2.004.
NAA AAA IM
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av, Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000 va
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031 - juridicopmidlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
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