norma nº 3073/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
o
5]
LEI Nº3.073, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 088/2004, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato
ALTERA A LEI N.º 2.857, DE 11 DE JUNHO DE 2003,
QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE
REMUNERADA DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS, SOB O REGIME DE FRETAMENTO
POR ÔNIBUS, MICROÔNIBUS E POR VEÍCULOS DOS
TIPOS KOMBI, TOPICS, VANS OU SIMILARES, NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, usando de suas atribuições legais, por seus
Vereadores aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VI, do artigo 5º, da Lein.º 2.857, de 11 de junho de 20083, por
força desta Lei, passa a ter a seguinte redação: |
— Ser o veículo de propriedade do requerente, equipado com tacógrafo e
apresentar Certificado de Inspeção emitido pelo órgão municipal competente.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 2.857, de 11
de junho de 20083, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dg Lavras, em 01 de dezembro de 2.004.
CARLOS | LBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
|
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiBlavras.mg.gov.br :: www lavrasung.gov.br
7] LAÍ
TERRA DE OPORTUNIDADES