norma nº 3075/2004

Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
LEI Nº3.075, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2004, de autoria dos Vereadores:
Evandro Castanheira Lacerda e Wladimir Luz Andrade
INSTITUI O PROGRAMA “A ESCOLA
POR DENTRO DO LEGISLATIVO” E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Lavras o
Programa “A Escola por dentro do Legislativo”.
Art. 2º - Os objetivos do Programa são:
I- despertar o interesse dos estudantes sobre a história política
do Município;
|- | estreitar as relações entre os estudantes e o Legislativo;
lll- iniciar um processo de conscientização política, com vistas
ao pleno exercício da cidadania.
Art. 3º - O Programa abrangerá os alunos de quinta à oitava série
do Ensino Fundamental dos estabelecimentos de ensino da rede pública
e privada.
$ 1º - Serão agendadas visitas, guiadas por servidores, à sede do
Poder Legislativo Municipal, de acordo com o calendário do Legislativo
de cada mês, durante o período letivo.
8 2º - Durante as visitas, conhecerão as instalações da Câmara
Municipal e assistirão palestra sobre a estrutura e história do Legislativo.
& 3º - A elaboração, o projeto e a programação das visitas ficarão a
cargo da Câmara Municipal de Lavras.
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiDlavras.mg.gov.br :: www.lavras.mg.g
as PREFETURADE
E AIR AS
à PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
no
Art. 4º - O Poder Legislativo fica autorizado a celebrar convênios,
acordos, ajustes ou termos de parceria com entidades não
governamentais, objetivando a realização dos objetivos constantes
nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
avras, em 01 de dezembro de 2.004.
h
Prefeitura Municipal d
CARLOS| ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiBlavras.mg.gov.br :: um. lavras.mg, govbr
| Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
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