norma nº 3076/2004

y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.076, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2004, de autoria da Vereadora Maria Elizabete Femandes Ciociola)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “CENTRO DE
DOCUMENTAÇÃO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO”
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído oficialmente o “Centro de Documentação e de
Atendimento ao Cidadão” da Câmara Municipal de Lavras (CEDAC).
Art. 2º - O “Centro de Documentação e de Atendimento ao Cidadão" da
Câmara Municipal de Lavras funcionará no recinto da casa e será administrado por
servidor aprovado em concurso público, sendo admissível o aproveitamento de
servidor(a) já aprovado(a) em concurso público para outros centros ou bibliotecas
públicas.
ant
Art. 3º - O “Centro de Documentação e de Atendimento ao Cidadão” da
Câmara Municipal de Lavras, prestará os seguintes serviços ao cidadão:
Informações Institucionais, Livraria, Pesquisa (Banco de dados interno abrangendo
perfil dos parlamentares, composição institucional, projetos em tramitação,
Legislação Nacional, Estadual e Municipal, dentre outras); Banco de Dados Externo,
compreendendo informações do Senado Federal e da Câmara dos Deputados,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores e regionais Federais; Tribunais de Justiça e
de Alçada de Minas Gerais; Municípios Mineiros, entre outros. Recebimento de
sugestões, propostas e denúncias do cidadão em relação a qualquer órgão ou
instituição pública devendo encaminhar para a análise dos Vereadores nas |
comissões permanentes da Câmara de Vereadores.
Art. 4º - A cada ano, será prevista verba específica no orçamento da Câmara
para o “Centro de Documentação e de Atendimento ao Cidadão" da Câmara
Municipal de Lavras, de acordo com a previsão do servidor responsável pelo
funcionamento do Centro que deverá incorporar à previsão, assinatura de Jornais
Nacionais, Estaduais e Municipais, Revistas publicadas pelas Assembléias
Legislativas, aquisição de publicações sobre a Sociedade e o Estado
Contemporâneo, Periódicos de Institutos de Pesquisas, Livros e outras publicações
solicitadas pelos usuários da casa e agentes públicos, observada a compatibilidade
da solicitação com a especificidade da casa.
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575- 37200-000 f
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (Cura 4031: juridicopmit)lavras.mg.gov. by: wuw.lavras.mg. gov. nbr
LAVRAS SA
TERRA DE OPORTUNIDADES
à PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
|
Art. 5º - Serão arquivados no “Centro de Documentação e de Atendimento ao
Cidadão” da Câmara Municipal de Lavras cópia de todo o material produzido pela
casa, como atas, relatórios de comissões especiais, documentos apresentados por
vereadores quando de participação em simpósios, congressos, reuniões técnicas e
outras relativas às suas funções, cópia de vídeos com programas e outros
documentos que servirão à consulta dos agentes públicos e ao público em geral,
bem como doações dos cidadãos.
Art. 6º - Fica o presidente autorizado a destinar uma sala desta casa para O
uso do “Centro de Documentação e de Atendimento ao Cidadão” da Câmara
Municipal de Lavras e equipá-la com materiais e instrumentos necessários ao
funcionamento, tais como, microcomputadores, impressora, TV, DVD, Xerox, FAX,
Telefone, Intemet e outros.
Art. 7º - O responsável e demais servidores do “Centro de Documentação e
de Atendimento ao Cidadão” da Câmara Municipal de Lavras deverão fazer um
estágio de (1) mês, subsidiados por esta casa, no “Centro de Documentação da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais”, com o objetivo de estabelecer
contatos e ampliar seus conhecimentos a respeito do trabalho que realizará. Fica o
Presidente desta casa autorizado a firmar convênio para este fim.
Art. 8º - Serão destinados 10% (dez por cento) do orçamento desta casa,
anualmente, a partir do orçamento de 2005, para a compra de acervo e
funcionamento do “Centro de Documentação e de Atendimento ao Cidadão” da
Câmara Municipal de Lavras.
Art. 9º - O “Centro de Documentação e de Atendimento ao Cidadão” da
Câmara Municipal de Lavras será aberto ao público, sendo que, em caso de
solicitação de cópias os solicitantes arcarão com as despesas.O montante
arrecadado será utilizado para compra de material de escritório e registrado
conforme determina a contabilidade pública.
Art. 10 — A partir da aprovação deste projeto de lei, o presidente fica
autorizado a transformar todo o organograma de funcionamento da Casa, licitar
concurso ou admitir servidores já concursados para área, bem como incluir no
* orçamento do Legislativo o necessário para o cumprimento desta Lei.
Art. 11— Revogam-se/as disposições em contrário.
À
Art. 12-— Esta lei ent em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, e Lavras, em 01 de dezembro de 2.004.
Av. Sylvio
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 40.
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TERRA DE OPORTUNIDADES