norma nº 3079/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA
LEI Nº3.079, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.004.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 1406/2004, de autoria da Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociola)
DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO ACADÉMICA DE
PROFISSIONAIS MONITORES DE CRECHE.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que a formação exigida para os profissionais
monitores de creches municipais, será preferencialmente, a do Curso Normal
Superior, admitindo-se a formação em cursos específicos para o trabalho com
educação infantil.
Art. 2º - Para efeito do cumprimento desta lei, os profissionais efetivados até
o ano de 2004, em exercício, deverão se habilitar até o ano de 2.010.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com escolas
de ensino superior, públicas e/ou particular, para possibilitar a habilitação dos
profissionais monitores já efetivados e em exercício, com a formação de turmas
especiais.
Art. 4º - A partir de 2.006, só poderão ser admitidos profissionais monitores,
se matriculados em Curso Normal Superior ou em cursos específicos para o trabalho
com educação infantil.
Art. 5º - A partir do ano de 2.010, os profissionais monitores, serão ;
reenquadrados como servidores públicos condizentes com sua formação acadêmica, ;
para o que, novo projeto de lei deverá ser apresentado.
Prefeitura Muricpalão Lavras, em 01 de dezembro de 2.004.
VIA AAA |
CARLOS ALBERTO PEREIRA etica |
Prgfeito Municipal ES
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7] LA
5 TERRA DE OPORTUNIDADES